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Data: 25.03.2019 16:52

Sindicato entrega documento ao presidente da Câmara contra reforma da Previdência


A presidente Stela e o diretor licenciado André von Zuben entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no último dia 23 (sábado), documento contra reforma da Previdência proposta pelo governo federal. O encontro com o deputado federal Rodrigo Maia ocorreu durante o Congresso Extraordinário do Partido Popular Socialista (PPS), realizado em Brasília.

No documento é enfatizado que a Reforma da Previdência, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6), enviada ao Congresso Nacional do último dia 20 de fevereiro, substitui o atual sistema previdenciário solidário pelo regime de capitalização, de caráter individualista. Em outros termos, a PEC 6 privatiza a Previdência Social, sob inspiração no modelo implantado no Chile, em 1981, durante a ditadura militar de Augusto Pinochet. No vizinho país, depois de 38 anos, a aposentadoria virou pó. Do prometido retorno de 70% do salário médio sobrou 35%. Apenas os bancos ganharam com o regime de capitalização. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), “dos 30 países que adotaram a mudança, até o ano passado, 18 países já reverteram total ou parcialmente a privatização da Previdência”, segundo o site da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Excludente, cruel

Anunciada como Nova Previdência, a PEC 6 é puro retrocesso para a maioria dos brasileiros; já os militares receberam tratamento privilegiado (reestruturação na carreira, com aumento de salários e benefícios). E mais: além de dificultar o acesso à aposentadoria integral ou parcial (aumento da idade mínima e tempo de contribuição), a proposta do governo federal reduz o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos muito pobres e deficientes. Hoje, o BPC é de um salário mínimo (R$ 998,00) a partir dos 65 anos de idade; com a reforma, R$ 400,00 a partir dos 60 anos, após os 70 anos, um salário mínimo. Como disse o professor da Unicamp, Eduardo Fagnani, em entrevista publicada no portal do Instituto Humanitas Unisinos (IHU), no último dia 26 de fevereiro, a PEC 6 é “excludente e cruel”.

Reforma da Previdência

Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6)

Principais pontos:

 

1. Aposentadoria, idade mínima: 62 anos para mulher e 65 para homem. A elevação da idade mínima desconsidera as diferenças sociais regionais.

2. Expectativa de vida: redefine idade mínima de aposentadoria a cada 4 anos.

3. Fim da aposentadoria por tempo de contribuição.

4. Fim da regra 86/96 para aposentadoria integral.

5. Aposentadoria integral, setor privado ou público, somente com 40 anos de contribuição.

6. Aposentadoria parcial: 20 anos de contribuição, com 60% da média dos salários. Hoje, 15 anos.

7. Regra de cálculo do benefício: hoje, 80% da média dos maiores salários desde julho de 1994. Pela nova regra, serão considerados 100% do valor do mesmo período.

8. Regra de transição. Três opções: 1) aposentadoria por pontos (soma da idade com o tempo de contribuição); 2) aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima; 3) aposentadoria sem idade mínima (fator previdenciário com pedágio). “A regra de transição é muito curta com 10, 12 anos”, conclui o professor da Unicamp, Eduardo Fagnani.

9. Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos muito pobres e deficientes: De 60 a 69 anos de idade, R$ 400,00. A partir dos 70 anos, salário mínimo nacional (hoje, R$ 998,00). Atualmente, a partir dos 65 anos de idade, BPC equivalente a um salário mínimo nacional.

10. Empregador não terá de recolher FGTS de trabalhador aposentado.

11. Trabalhador aposentado não terá direito à multa do FGTS se for demitido.

12. Abono salarial (PIS) limitado a trabalhadores que recebam até um salário mínimo mensal (inscrição mínima de 5 anos no PIS/Pasep e ter trabalhado ao menos 30 dias no ano em questão). Hoje, o abono é pago a quem recebe até dois salários mínimos mensais e cumpre as outras duas condições de acesso. A limitação exclui cerca de 89% dos atuais beneficiários do programa, segundo números do extinto Ministério do Trabalho. Ou seja, 21 milhões de trabalhadores deixarão de receber o benefício. Para o governo federal economia de R$ 150,2 bilhões em 10 anos. Cálculos do IFI (Instituto Fiscal Independente).

13. Estatais poderão demitir funcionários aposentados. Entre as empresas com regime da CLT (e contribuição ao INSS), estão a Petrobras, Eletrobras, Correios e Banco do Brasil. A alteração na Constituição Federal (parágrafo 10 do artigo 37, que trata da administração pública) torna as estatais mais atrativas no plano de privatização do governo federal. O fim da multa do FGTS, segundo especialistas, “facilita” ainda mais as demissões.

14. A regra que determina reposição da inflação para os benefícios acima do salário mínimo nacional, pagos a aposentados e pensionistas da iniciativa privada e do setor público, será retirada da Constituição. (FSP 27/02/2019).


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